O art. 5o, inciso XXXIII da Constituição Federal prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 além de garantir esse direito, colabora para o fortalecimento do controle social e da participação cidadã.

Qualquer interessado poderá pedir acesso a informações aos órgãos e entidades, mediante preenchimento de um requerimento próprio que não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Se a informação requerida estiver disponível, o órgão ou entidade deverá autorizar e conceder o acesso imediato a ela. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizá-la.

Sim. O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, devendo o requerente ser cientificado.

Em regra, todas as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos/entidades da Administração Pública devem ser disponibilizadas, exceto aquelas protegidas por sigilo legal ou as que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, que poderão sofrer classificação.

• as que colocam em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; • as que prejudicam a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou que tenha sido fornecida em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; • as que colocam em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; • as que oferecem grande risco à estabilidade econômica, financeira ou monetária do país; • as que causam risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; • as que causam risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, ou a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; • as que põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; • as que comprometem atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

São aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por 100 anos (art. 31, §1°, I da LAI), independentemente de classificação, e só podem ser acessadas pela própria pessoa; por agentes públicos legalmente autorizados; por terceiros autorizados diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem.