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Empresa Penalidade Base Legal Prazo de Impedimento
AIR COMERCIAL LTDA - CNPJ 36.379.685/0001-76 SUSPENSÃO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A DESO POR 06(SEIS) MESES. JULGAMENTO EM 16/11/2023. ART. 185, IV E ART 186, VI DO RILC DESO. De 01/12/2023 00:00 até 01/06/2024 00:00 (46)
BASEAL EMPRESA INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES LTDA - CNPJ 45.671.537/0001-11 SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAS COM A DESO - PRAZO 16 MESES - APLICAÇÃO DE MULTA - DISPENSA ELETRÔNICA 044/2023 ART.185 RILC/DESO C/C ART.83 DA LEI 13.303/2016 De 04/01/2024 00:00 até 04/05/2025 00:00 (383)
BASEAL EMPRESA INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES LTDA - CNPJ 45.671.537/0001-11 SUSPENSÃO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A DESO PELO PRAZO 08 MESES - E APLICAÇÃO DE MULTA DISPENSA ELETRÔNICA 045/2023 ART.185 RILC/DESO E ART.83 DA LEI 13.303/2016 De 04/01/2024 00:00 até 04/09/2024 00:00 (141)
HM LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ 06.942.421/0001-18 SUSPENSÃO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A DESO POR 06(SEIS) MESES. ARTS. 185, IV E ART 186, VI E 189, §4º DO RILC DESO. De 17/01/2024 00:00 até 17/07/2024 00:00 (92)
LOC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 04.214.147/0001-35 SUSPENSÃO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A DESO POR 06(SEIS) MESES. ARTS. 185, IV E ART 186, VI E 189, §4º DO RILC DESO. De 19/01/2024 00:00 até 19/07/2024 00:00 (94)
S & E COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - CNPJ 40.781.865/0001-57 SUSPENSÃO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A DESO POR 12 (DOZE) MESES. ART. 185, IV E ART 186, VI DO RILC DESO. De 22/03/2024 00:00 até 22/03/2025 00:00 (340)