Fornecedores Penalizados
| Empresa | Penalidade | Base Legal | Prazo de Impedimento |
|---|---|---|---|
| ADPLANT CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 16.463.796/0001-59 | DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE pelo prazo de 2 anos, com base na homologação da presidência do processo administrativo e-doc 18348/2024 (com provocação ocorrida no e-doc 3183/2024), que acatou a penalidade ao fornecedor de "declaração de inidoneidade por um período de 2 (dois) anos de acordo com o artigo 24, inciso IV do Decreto Municipal nº 4769/2014. (Publicado no Diário Oficial do Município nº 5380 - no dia 04/06/2024)", aplicada em processo administrativo ocorrido na empresa EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO, cuja a amplitude alcança a DESO, na forma do seu Art. 12, inciso III do RILC/DESO, estando o fornecedor impedido de participar de licitações e/ou contratar com a DESO enquanto perdurarem os efeitos da sanção. | Art. 12, inciso III do RILC/DESO | De 04/06/2024 00:00 até 04/06/2026 00:00 (635) |
| AF PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - CNPJ 35.084.256/0001-09 | Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a DESO por período de 24(vinte e quatro) meses, e multa de R$ 33.249,99. | Art. 186, inciso VI c/c art. 189 do RILC/DESO. | De 12/06/2024 00:00 até 12/06/2026 00:00 (643) |
| BASEAL EMPRESA INTERESTADUAL DE LICITAÇÕES LTDA - CNPJ 45.671.537/0001-11 | SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAS COM A DESO - PRAZO 16 MESES - APLICAÇÃO DE MULTA - DISPENSA ELETRÔNICA 044/2023 | ART.185 RILC/DESO C/C ART.83 DA LEI 13.303/2016 | De 04/01/2024 00:00 até 04/05/2025 00:00 (239) |
| S & E COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA - CNPJ 40.781.865/0001-57 | SUSPENSÃO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A DESO POR 12 (DOZE) MESES. | ART. 185, IV E ART 186, VI DO RILC DESO. | De 22/03/2024 00:00 até 22/03/2025 00:00 (196) |