Decreto nº 1.107 de 16 de abril de 2025
Modificado: 29/07/2026 17:42:22
LEI DAS ESTATAIS 13.303/2016
Modificado: 01/09/2026 10:50:07
LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 14.133/2021
Modificado: 01/09/2026 10:52:10
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ( LDO ) 2026
Modificado: 01/09/2026 10:48:59
LEI DE ORÇAMENTO ANUAL ( LOA ) 2026
Modificado: 01/09/2026 10:47:30
PLANO PLURIANUAL ( PPA ) 2024-2027
Modificado: 01/09/2026 10:53:04
